Usuários de Lâmpadas Fluorescentes e mistas  

REF: Serviço Profissional Técnico de Acondicionamento, preparação documental, coleta, transporte, Descontaminação e Destino final de Lâmpadas a vapor de mercúrio (Fluorescentes e mistas) em atendimento a Legislação

                              -Lei Municipal  234/90 de 16/10/90

-Lei Estadual 11.187 de 07/07/98

-Lei Federal 9.605 de  12/02/98

-NBR 10.004 (ABNT- Associação Brasileira de Normas Técnicas)

-NR 15 - Ministério do Trabalho

Prezados Senhores,

            AXIA Administração e Participações Ltda. empresa com 15 anos no mercado, através de sua DTR – Divisão de Tratamento de Resíduos em funcionamento desde Agosto/2001 - CGCnº93.872.299/0001-55,  Empreendimento - FEPAM nº 122393, CODRAM nº 4770,10, Autorização Ambiental FEPAM nº 04/2003-DL, na qualidade de representante da empresa MEGA – Reciclagem de Materiais Ltda, Rua Ilnah Pacheco Secundino de Oliveira, 261 – CIC, CEP 81.460-032 – Curitiba – PR, inscrita no CGC nº01.995.863/0001-09, Inscrição Estadual nº 90199679-29, Licença Ambiental nº 00/003276, Licença Operacional IAP 7056 - validade 05/04/2007, Registro no IBAMA nº 1/41/2000/000095-4., tendo como Atividade Descontaminação e Reciclagem de Lâmpadas Fluorescentes (Hg, mercúrio metálico) vem expor as informações abaixo e o PROGRAMA DE DESTINO FINAL DE LÂMPADAS FLUORESCENTES PARA PEQUENOS E MÉDIOS GERADORES (iniciado em Janeiro de 2003):

1)                O descarte de  resíduo tóxico Classe I (entre estes as lâmpadas de mercúrio ou mistas), é um problema  técnico e legal que aflige Condomínios, Síndicos e Zeladores, Empresas Públicas, Privadas e Indústrias. Ressalta-se que a não observância e cumprimento da legislação em epígrafe poderá acarretar em multas, penalidades Civis e Criminais.

2)                Destaca-se ainda  que, além de causar danos ao meio ambiente com reflexos diretos na saúde das pessoas envolvidas que manuseiam o lixo, (zeladores, serviços de limpeza, manutenção), podem provocar um aumento do passivo trabalhista, insalubridade em grau máximo conforme NR 15 (Ministério do Trabalho).

3)                Salienta-se também quanto à exposição dos moradores e empregados que circulam em áreas comuns, principalmente crianças, uma vez que com a quebra de uma aparentemente inofensiva Lâmpada Fluorescente de 1,21 m com 0,25 mg de mercúrio é desencadeada uma emanação de vapor tóxico oxidante de mercúrio 6 vezes maior que o máximo admissível pela OMS – Organização Mundial da Saúde que é de 0,04 mg de Hg por m3 de ar. (Também em destaque na NR 15 do Min.Trabalho.)

4)               Lei Municipal 234/90 (Porto Alegre-RS), capítulo IV, seção 1, artigo 17, ”A Coleta, transporte, destino e disposição final do lixo especial gerado em imóveis residenciais ou não, são de exclusiva responsabilidade de seus proprietários” (Geradores do resíduo).  O DMLU – Departamento Municipal de Limpeza Urbana, está orientado a evitar o recolhimento das lâmpadas junto com o lixo residencial comum.

5)               Lei Estadual de nº 11.187 de 7/07/98, ALTERA LEI N. 11.019 DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, ACRESCENTANDO NORMAS SOBRE O DESCARTE E DESTINAÇÃO FINAL DE LÂMPADAS FLUORESCENTES, BATERIAS DE TELEFONE CELULAR E DEMAIS ARTEFATOS QUE CONTENHAM METAIS PESADOS A EMENTA E OS ARTIGOS 1, 2, 3 DA LEI N. 11.019, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 DISPÕE SOBRE O DESCARTE E DESTINAÇÃO FINAL DE LÂMPADAS FLUORESCENTES:

“ART. 1. – É VEDADO O DESCARTE DE PILHAS QUE CONTENHAM MERCÚRIO METÁLICO, LAMPADAS FLUORESCENTES, BATERIAS DE TELEFONE CELULAR E DEMAIS ARTEFATOS QUE CONTENHAM METAIS PESADOS EM LIXO DOMÉSTICO OU COMERCIAL.

Parágrafo 1. – Estes produtos descartados deverão ser separados e acondicionados em recipientes adequados para destinação específica, ficando proibida a disposição em depósitos públicos de resíduos sólidos e a sua incineração.”

6)              Lei Federal nº 9.605, de 12/02/98 (Lei dos Crimes Ambientais),  em seu Capítulo V,  Seção III, dispõem da Poluição e Outros Crimes Ambientais.

“ART. 54. – Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

Pena – reclusão, de um a quatro anos , e multa.”

“Parágrafo 2º - Se o crime:

V – ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em Leis ou regulamentos:

Pena – reclusão, de um a cinco anos.”

“Parágrafo 3º - Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.”

                    Capítulo  VI - Da Infração Administrativa,

“ART. 75 – O valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com  base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 e o máximo de R$ 50.000.000,00 (Cinqüenta milhões de reais).”

                        No Capítulo VIII – Disposições Finais

“ART. 79 – Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.”

Pelo exposto, apresentamos uma solução através do PROGRAMA DE DESTINO FINAL DE LÂMPADAS FLUORESCENTES PARA PEQUENOS E MÉDIOS GERADORES,  que consiste de um trabalho logístico da AXIA Administração e Participações, que promoverá o recolhimento periódico do resíduo Lâmpadas Fluorescentes e mistas que contenham mercúrio, utilizando técnicas normatizadas, transportadoras licenciadas, desembaraços legais, com certificação de destinação final da MEGA Reciclagem pelo serviço de descontaminação e reciclagem.  Tal certificação atende as normas e legislações nacionais e internacionais inclusive sendo válido para obtenção e manutenção da ISO 14.000.